Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 01/09/2025

Protocolo: 08144/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 172/2023, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima, que propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o socorro a animais atropelados em vias públicas, estabelecendo a devida comunicação do caso e o custeio do tratamento veterinário em situações de atropelamento doloso.

Texto: A proposta representa um importante avanço na proteção e no bem-estar animal, responsabilizando os condutores e garantindo que vidas não humanas também recebam a devida atenção e cuidado. Além disso, o projeto prevê a isenção de multas por ultrapassagem de semáforos e radares de velocidade nos casos em que o condutor esteja transportando o animal ferido em seu veículo particular, medida que assegura agilidade e eficácia no socorro.

Justificativa: É notório que situações de atropelamento de animais são frequentes em todo o país, e a ausência de previsão legal clara quanto à obrigatoriedade do socorro contribui para o abandono, sofrimento e morte de inúmeros seres vivos que poderiam ser salvos. O projeto corrige essa lacuna, reforçando a responsabilidade social no trânsito e ampliando a proteção animal. Além disso, a proposta inova ao prever a isenção de multas em casos em que o condutor, no intuito de prestar socorro, ultrapasse semáforos e radares de velocidade para garantir atendimento rápido ao animal. Trata-se de medida de grande sensibilidade e coerência, que valoriza a vida e permite que o ato de solidariedade não seja penalizado pelo sistema de trânsito. Assim, apoiar o PL 172/23 significa contribuir para uma sociedade mais justa, solidária e consciente de seu dever de cuidado com os animais, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade, bem-estar e proteção da vida.