Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 103/2025
Data: 12/08/2025
Processo: 401/2025
Protocolo: 07527/2025
Situação: Em andamento
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto, por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 103/2025, que dispõe sobre a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/08/2025 | 128,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 103/2025 | 24/03/2025 | Assegura aos recém-nascidos na rede pública de saúde do Município de Araraquara a realização do teste para diagnóstico de doenças previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). |