Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2025
Processo: 399/2025
Protocolo: 07525/2025
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 192/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/08/2025 | 231,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 191/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 1.018, de 27 de agosto de 2025
Documento vinculado: Lei Complementar nº 1018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 1320/2025
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 47/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 210/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 19/08/2025 - Prazo: 25/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 314/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 314/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 | 19/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 210/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 | 19/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 47/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 | 19/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS |
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| Autógrafo nº 191/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 | 27/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 1018 | 27/08/2025 |
Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (16) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MARCÃO DA SAÚDE, MICHEL KARY
Ausente (1) - BALDA
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (14) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (3) - BALDA, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA
Resultado: Aprovado