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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 27/08/2025

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 12/08/2025 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

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