Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Data: 24/07/2025
Protocolo: 06859/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Observações: Acompanha emenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2025 | 162,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Presidência
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 27/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 17/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 26/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 46/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 25/07/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 185/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 24/07/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 277/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 277/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 24/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 185/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 11/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 46/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 11/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Parecer das Comissões nº 17/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 12/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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| Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 02/09/2025 |
Acresce o § 1º-A e altera o § 1º, ambos do art. 1º, para proibir a utilização de utensílios feitos de materiais que possam oferecer risco à sua integridade física.
Autoria: MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 211/2025 | 21/07/2025 | Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado