Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025
Data: 24/02/2025
Protocolo: 01926/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2025 | 136,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 21/2025 | 31/01/2025 | Proíbe a Administração Pública Municipal de contratar artistas, shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham, durante a apresentação, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |