Parecer das Comissões nº 21/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025
Tipo: Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Data: 25/03/2025
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 - Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Dir Hum e Des Soc | .docx | 25/03/2025 | 558,2 KB | |
| leg Dir Hum e Des Soc | 25/03/2025 | 187,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 | 24/02/2025 | Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados. |