Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Data: 10/02/2025
Protocolo: 01386/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, MARIA PAULA
Assunto: Susta o Decreto nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, por violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2025 | 330,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 05/03/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 60/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 60/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 | 17/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 - Susta o Decreto nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, por violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 | 31/01/2025 | Susta o Decreto Municipal nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar, e dá outras providências. |