Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Tipo: Vereador
Data: 31/01/2025
Processo: 49/2025
Protocolo: 00990/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO
Assunto: Susta o Decreto Municipal nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2025 | 340,1 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2025
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2025
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 | 10/02/2025 |
Susta o Decreto Municipal nº 13.803/25, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar e dá outras providências.
Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 | 10/02/2025 |
Susta o Decreto nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, por violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Araraquara.
Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, MARIA PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Turno único de discussão e votação |