Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Data: 10/02/2025
Protocolo: 01378/2025
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Susta o Decreto Municipal nº 13.803/25, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/02/2025 | 340,4 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2025
Complemento: Solicita retirada do Substitutivo nº 01, em razão da apresentação do Substitutivo nº 02.
Resposta: 10/02/2025
Complemento: Deferido.
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2025
Complemento: Apresentado Substitutivo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 | 31/01/2025 | Susta o Decreto Municipal nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar, e dá outras providências. |