Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024
Tipo: Aditiva
Data: 13/12/2024
Processo: 559/2024
Protocolo: 10352/2024
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, EDSON HEL, FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO, LUNA MEYER
Assunto: Adiciona os artigos 16-A e 16-B à Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, para dispor sobre condições adicionais para loteamentos com lotes de 160m² e prever a necessidade de estudo de viabilidade técnica e estudo de viabilidade ambiental nos loteamentos situados nas áreas de afloramento do aquífero Guarani.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/12/2024 | 274,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 30/12/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 13/12/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 530/2024 à Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 530/2024 à Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 | 13/12/2024 |
Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 - Adiciona os artigos 16-A e 16-B à Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, para dispor sobre condições adicionais para loteamentos com lotes de 160m² e prever a necessidade de estudo de viabilidade técnica e estudo de viabilidade ambiental nos loteamentos situados nas áreas de afloramento do aquífero Guarani.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 | 14/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, modificando critérios para recebimento de imóveis em parcelamento de solo e módulos urbanos para as classes de loteamentos que especifica, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 66ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | Turno único de discussão e votação |