Projeto de Lei nº 234/2024
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2024
Processo: 296/2024
Protocolo: 06710/2024
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO
Assunto: Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/06/2024 | 147,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/12/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 366/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024
Resposta: 27/11/2024
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.405
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11405
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 182ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: RAFAEL DE ANGELI
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Requerimento de adiamento
Complemento: 60 (sessenta) dias.
Documento vinculado: Requerimento nº 654/2024
Resposta: 06/08/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 166ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 19/08/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/08/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 41/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 19/08/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/08/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 308/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/06/2024
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 308/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024 | 02/08/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 234/2024 - Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 41/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024 | 02/08/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 234/2024 - Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR |
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| Autógrafo nº 366/2024 ao Projeto de Lei nº 234/2024 | 27/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 234/2024 - Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 11405 | 27/11/2024 |
Proíbe homenagens às pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período histórico do regime civil-militar de 1964 a 1985, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Araraquara.
Autoria: FABI VIRGÍLIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/06/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 166ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/08/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 182ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/11/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor (12) - EDSON HEL, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (5) - LUNA MEYER, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, HUGO ADORNO, MARCHESE DA RÁDIO
Resultado: Aprovado