Parecer das Comissões nº 282/2023 ao Projeto de Lei nº 204/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/08/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 204/2023, dos vereadores Marchese da Rádio e Lucas Grecco, que melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, evitando a suspensão do fornecimento a partir da data anunciada no aviso importante e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer justiça | 04/08/2023 | 251,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Propositura retirada
Complemento: Retirado o projeto de lei, incabível a apreciação plenária do parecer de inconstitucionalidade
Remetente: LUCAS GRECCO
Destinatário: Plenário
Envio: 08/08/2023
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: Um dia
Documento vinculado: Requerimento nº 783/2023
Resposta: 08/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/08/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 121ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2023 | 12/07/2023 | Melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, evitando a suspensão do fornecimento a partir da data anunciada no aviso importante e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 121ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/08/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 122ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | Turno único de discussão e votação |