Requerimento nº 783/2023
Tipo: Vista
Data: 29/09/2023
Protocolo: 10410/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Vista de 1 (um) dia do Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 282/2023 manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 204/2023.
Observações: Requerimento apresentado de forma verbal durante a 121ª Sessão Ordinária e reduzido a termo posteriormente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2023 | 126,5 KB |