Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2022
Processo: 269/2022
Protocolo: 07192/2022
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, THAINARA FARIA, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO
Subscreve: CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, GERSON DA FARMÁCIA, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a (1) ampliar para 90 (noventa) dias o prazo para deliberação da Câmara Municipal sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do Prefeito e (2) observar o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2022 | 520,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Promulgação de emenda organizacional
Documento vinculado: Ofício nº 57/2022
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 27/09/2022
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 27/09/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/09/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 33ª Sessão Extraordinária
Resposta: 27/09/2022
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 30ª Sessão Extraordinária
Resposta: 13/09/2022
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 265/2022 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2022
Objetivo: Informações
Complemento: Comunicação do prazo de emendas: 30/08/2022
Documento vinculado: Circular nº 6/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2022
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 75ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/08/2022
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 265/2022 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 | 05/09/2022 | Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a (1) ampliar para 90 (noventa) dias o prazo para deliberação da Câmara Municipal sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do Prefeito e (2) observar o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas, e dá outra providência. | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 49 | 28/09/2022 |
Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a (1) ampliar para 90 (noventa) dias o prazo para deliberação da Câmara Municipal sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do Prefeito e (2) observar o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas, e dá outra providência.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/08/2022 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Extraordinária de 2022 | 13/09/2022 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Extraordinária de 2022 | 27/09/2022 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
30ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (14) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM
Ausente (4) - LINEU CARLOS DE ASSIS, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Resultado: Aprovado
33ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (16) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (2) - ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS
Resultado: Aprovado