Parecer das Comissões nº 265/2022 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/09/2022
Assunto: Parecer das Comissões ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a (1) ampliar para 90 (noventa) dias o prazo para deliberação da Câmara Municipal sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do Prefeito e (2) observar o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas, e dá outra providência.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 | 09/08/2022 | Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a (1) ampliar para 90 (noventa) dias o prazo para deliberação da Câmara Municipal sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do Prefeito e (2) observar o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas, e dá outra providência. |