Parecer das Comissões nº 312/2021 ao Projeto de Lei nº 251/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 15/10/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 251/2021, dos vereadores João Clemente e Rafael de Angeli, que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cradesju_PAR | 15/10/2021 | 219,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 251/2021 | 23/09/2021 | Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado