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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 20/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga, no Município, o estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 12.236, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6933 10/02/2009 Cita a lei.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 21/04/2020 10322

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