Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019
Data: 07/04/2020
Protocolo: 02737/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Sub - PLC 22-2019 - MAUS TRATOS - ANIMAIS | .docx | 13/04/2020 | 558,9 KB | |
| 202005041741 | 04/06/2020 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2020
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 154ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/05/2020
Complemento: Aprovado em segunda discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2020
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/05/2020
Complemento: Aprovado em primeira discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 05/05/2020 - Prazo: 20/05/2020
Resposta: 05/05/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 20/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2020 - Prazo: 20/05/2020
Resposta: 05/05/2020
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 158/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019
Remetente: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2020
Complemento: Encaminhado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 158/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 | 05/05/2020 |
Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 20/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 | 05/05/2020 |
Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 | 03/12/2019 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 153ª Sessão Ordinária de 2020 | 12/05/2020 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 154ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/05/2020 | Segundo turno de discussão e votação |