Parecer nº 407/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/09/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Observações: Incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Orçamento impositivo | .docx | 10/09/2019 | 61,5 KB | |
| Parecer Justiça | 12/09/2019 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 | 25/07/2019 | Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 407/2019. 10/09/2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 123ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/09/2019 | Turno único de discussão e votação |