Projeto de Lei nº 180/2019
Tipo: Executivo
Data: 10/05/2019
Processo: 231/2019
Protocolo: 04816/2019
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Observações: Ofício nº 129/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 129.2019 - Seguro x Transporte individual | .docx | 10/05/2019 | 35,8 KB | |
| 231-19 | 12/06/2019 | 5,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 12/06/2019
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 26/06/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2019
Complemento: Item 09 - Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/05/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Destinatário: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Envio: 13/05/2019 - Prazo: 28/05/2019
Resposta: 21/05/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 15/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 13/05/2019 - Prazo: 28/05/2019
Resposta: 21/05/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 25/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 17/05/2019 - Prazo: 27/05/2019
Resposta: 17/05/2019
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 240/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/05/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 108ª Sessão Ordinária.
Resposta: 14/05/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 240/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019 | 17/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 25/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019 | 21/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL |
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| Parecer nº 15/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019 | 21/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO |
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| Autógrafo nº 166/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019 | 28/05/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. | |
| Lei Ordinária nº 9592 | 30/05/2019 |
Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 108ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/05/2019 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 110ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/05/2019 | Turno único de discussão e votação |