Parecer nº 240/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/05/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 17/05/2019 | 10,8 MB | |
| CJLR - PL 180-2019 | 20/05/2019 | 1004,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 180/2019 | 10/05/2019 | Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. |