Autógrafo nº 166/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019
Data: 28/05/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 180-19 | .docx | 28/05/2019 | 556,5 KB | |
| A - PL 180-2019 | 03/06/2019 | 220,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 180/2019 | 10/05/2019 | Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. |