Parecer nº 13/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019
Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento
Data: 07/05/2019
Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trans Hab San | .docx | 26/04/2019 | 558,1 KB | |
| Parecer CTHS - Sub. PL 107-2019 | 07/05/2019 | 340,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019 | 11/04/2019 | Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências. |