Parecer nº 439/2018 ao Projeto de Lei nº 286/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 23/11/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do Vereador Zé Luiz (Zé Macaco), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | .doc | 21/11/2018 | 728,5 KB | |
| Parecer CJLR - PL 286-2018 | 23/11/2018 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/01/2019
Complemento: Item 13 - Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária.
Resposta: 22/01/2019
Complemento: Aprovado o parecer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 286/2018 | 05/11/2018 | Permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 92ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/01/2019 | Turno único de discussão e votação |