Projeto de Lei nº 286/2018
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2018
Processo: 406/2018
Protocolo: 11424/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Assunto: Permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 406-18 | 22/01/2019 | 3,5 MB | ||
| Proj Lei Transporte de Animais Público Coletivo | .doc | 06/11/2018 | 143,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/01/2019
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 05/02/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/01/2019
Complemento: Item 13 - Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária.
Resposta: 22/01/2019
Complemento: Aprovado o Parecer CJLR nº 439/2018, pela inconstitucionalidade da propositura.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 08/11/2018 - Prazo: 23/11/2018
Resposta: 23/11/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 439/2018 ao Projeto de Lei nº 286/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 87ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/11/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 439/2018 ao Projeto de Lei nº 286/2018 | 23/11/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do Vereador Zé Luiz (Zé Macaco), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 87ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/11/2018 | Turno único de discussão e votação |