Projeto de Lei nº 283/2018
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2018
Processo: 403/2018
Protocolo: 11347/2018
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Observações: Ofício nº 323/2018-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 403-18 | 30/11/2018 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/11/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 30/11/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2018
Complemento: Item 12 - Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/11/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2018
Complemento: Solicita a inclusão da Redação Final como último item na Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/11/2018
Complemento: Aprovada inclusão.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2018
Complemento: Para elaboração da Redação Final.
Resposta: 13/11/2018
Complemento: Apresentada Redação Final.
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2018
Complemento: Item 04 - Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/11/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: EDIO LOPES DOS SANTOS
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2018
Complemento: Requer vista da propositura por 01 (um) dia.
Documento vinculado: Requerimento nº 1680/2018
Resposta: 06/11/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2018
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 87ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Resposta: 05/11/2018
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 112/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Resposta: 05/11/2018
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 236/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Resposta: 05/11/2018
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 416/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 416/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 05/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 236/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 05/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer nº 46/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 05/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL |
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| Parecer nº 112/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 05/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 13/11/2018 |
Redação Final ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 270/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018 | 13/11/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo. | |
| Lei Ordinária nº 9413 | 14/11/2018 |
Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 87ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/11/2018 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 88ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/11/2018 | Turno único de discussão e votação |