Parecer nº 416/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/11/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 05/11/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PL 283-2018 | 05/11/2018 | 490,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 283/2018 | 01/11/2018 | Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo. |