Autógrafo nº 270/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Data: 13/11/2018
Processo: 403/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 283-18 | .docx | 13/11/2018 | 557 KB | |
| AUT 270-2018 - PL 283-2018 | 13/11/2018 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 283/2018 | 01/11/2018 | Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo. |