Lei Complementar nº 887
Data: 02/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016 – Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do Município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências –, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.
Observações: DL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 887.02mai18 - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Altera | 16/05/2018 | 109,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 875 | 25/10/2016 | Confere novas redações ao caput do art. 1º, ao art. 2º e ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 875/2016. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 | 27/02/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016 – Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do Município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências –, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 04/05/2018 | 106 |