Lei Complementar nº 875
Data: 25/10/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 875.25out16 - INSERE ZPE - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO | 08/11/2016 | 1010,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8466 | 14/05/2015 | Cria a ZPE. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 887 | 02/05/2018 | Confere novas redações ao caput do art. 1º, ao art. 2º e ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 875/2016. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 16/08/2016 |
Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências. Redação aprovada: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências. Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |