Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2016
Processo: 188/2016
Protocolo: 03965/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências.
Redação aprovada: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Altera Plano Diretor | .doc | 19/10/2016 | 133 KB | |
| PLC 005-16 - processo na íntegra | 19/10/2016 | 23,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2016
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 175ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2016
Complemento: Aprovada a REDAÇÃO FINAL em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/10/2016
Resposta: 11/10/2016
Complemento: Redação final
Documento vinculado: Parecer nº 334/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Envio: 04/10/2016
Complemento: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
Resposta: 11/10/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Destinatário: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Envio: 08/09/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 94/2016
Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Destinatário: SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Envio: 08/09/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 93/2016
Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 08/09/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 92/2016
Resposta: 14/09/2016
Complemento: Prestação de informações e esclarecimentos
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1504/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/09/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 82/2016
Resposta: 06/09/2016
Complemento: Oficiar ao Prefeito, ao Secretário de Negócios Jurídicos e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 16/08/2016 - Prazo: 31/08/2016
Complemento: Parecer conjunto - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental + Comissão de Justiça, Legislação e Redação + Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento + Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos + Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social + Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento + Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor
Resposta: 16/08/2016
Complemento: Pela legalidade. Quanto ao mérito, cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 18/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 16/08/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 18/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 16/08/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL, COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO, COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 04/10/2016 |
Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Redação Final nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 11/10/2016 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências. | |
| Parecer nº 334/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 11/10/2016 |
Redação Final
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 190/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 | 19/10/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 875 | 25/10/2016 |
Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |