Lei Ordinária nº 8918
Data: 30/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8918.30mar17 - CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 05/04/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11723 | 07/06/2018 | Regulamenta a Lei nº 8.918/2017, de modo a editar e publicas o Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município de Araraquara, nos termos do art. 6º desta Lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10942 | 28/09/2023 | Cria a Ouvidoria Geral do Município. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 55/2017 | 09/03/2017 |
Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 05/04/2017 | 81 |