Parecer nº 346/2016 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 19/10/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2016 - Dispõe sobre obrigatoriedade da inscrição nas placas de estacionamentos reservados para, gestantes, pessoas com criança de colo, idosos e deficientes citando o art. 181 XVIII do CTB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | .doc | 19/10/2016 | 87,6 KB | |
| Parecer Justiça 346-16 | 04/11/2016 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2016 | 05/10/2016 | Dispõe sobre obrigatoriedade da inscrição nas placas de estacionamentos reservados para, gestantes, pessoas com criança de colo, idosos e deficientes citando o art. 181 XVIII do CTB. |