Lei Complementar nº 872
Data: 08/07/2016
Situação: Revogado
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR
Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI
Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 872.08jul16 - DESDOBRO DE TERRENOS COM ÁREAS NÃO INFERIORES A 125 mts2.pdf | 25/07/2016 | 258,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 892 | 01/08/2018 | LC 892/2018 revoga a LC 872/2016. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 | 01/04/2016 |
Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 21/07/2016 | 6022 |