Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER IBAM

Data: 20/05/2015

Situação: Concluído

Autoria: MARCELO ROBERTO DISPEIRATTI CAVALCANTI

Assunto: Parecer IBAM nº 1119/20151- PL – Poder Legislativo. Projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui programa de governo. Princípio da separação dos poderes. Impossibilidade.

CONSULTA: A Câmara consulente, indaga a respeito de projeto de lei, de iniciativa edilícia, que institui o "Programa Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" no âmbito do município.

RESPOSTA: Como sabido, nos termos do art. 23, XII, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar políticas de educação para segurança no trânsito. Possui ainda o ente municipal competência para legislar sobre assuntos de interesse local com base no art. 30, I, da CRFB/88.
Entretanto, o projeto de lei em tela caracteriza-se como programa de governo, cabendo ao chefe do Poder Executivo, se decidir necessário, conveniente e oportuno à municipalidade, instituí-lo. Isto porque, cabe exclusivamente ao Prefeito, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger suas prioridades e definir quais ações governamentais e de que forma irá executá-las.
Sobre o tema, o IBAM já se pronunciou no enunciado nº 02/2004: "Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2) institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados".
Ademais, se a Câmara desejar travar diálogo público com a sociedade no âmbito do próprio Poder Legislativo, sequer precisa de lei para isso, podendo no próprio recinto da Câmara, estabelecer um Dia ou uma Semana de conscientização, de prevenção, sobre algum tema de relevância pública, desde de que isso não importe criar Programa de Governo ou Ação Social.
Em suma, conclui-se que o presente Projeto não reúne condições para prosperar.