Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER IGAM

Data: 13/05/2015

Situação: Concluído

Autoria: MARCELO ROBERTO DISPEIRATTI CAVALCANTI

Assunto: Orientação Técnica IGAM nº 9.566/2015.

CONSULTA: O Poder Legislativo do Município de Araraquara, SP, solicita orientação acerca do Projeto de Lei nº 97, de 2015, de origem do mesmo Poder, que visa instituir o Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” no município de Araraquara e dá outras providências.

RESPOSTA: Legislar sobre educação para o trânsito, à evidência, configura assunto de interesse local, ao alcance, portanto da competência legislativa municipal, restando analisar a proposição sob o ponto de vista da regularidade do exercício da iniciativa para deflagrar o processo legislativo.
Deste modo, não pode o Vereador deflagrar o processo legislativo para as matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo.
No caso concreto, o texto encaminhado diz respeito à proposição, que à evidência é de cunho educacional para o trânsito, entretanto, em que pese a louvável intenção, as ações, para serem implementadas dependem dos órgãos da Administração, não se apresentando viável que o processo legislativo seja deflagrado pela Câmara.
Embora visando resolver problema social, a proposição dispõe sobre assunto cuja iniciativa está reservada ao Prefeito, se o legislador que pretende deflagrar o processo legislativo for o Vereador, da maneira disposta tem-se afronta ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, esculpido no art. 2º da Constituição Federal2 e reproduzido na Lei Orgânica Municipal, no art. 17.
Ocorre que a matéria relativa às políticas públicas no Município é de atribuição privativa do Prefeito, que as executará através dos órgãos da Administração. O Poder Executivo é quem pode, na forma da lei, desenvolver programas de educação para o trânsito.
Diante do exposto, conclui-se que a matéria em análise é de competência local, contudo deve ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo. Pode o Parlamento sugerir por meio de Indicação a matéria para o Poder competente.