Resolução nº 309/2003
Data: 12/11/2003
Situação: Revogado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como t estemunha e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2003 | 10,3 KB | |
| res309 | 15/07/2015 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 178/1992 | 18/12/1992 | Altera art. 82 e revoga inciso III do art. 140 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 313/2003 | 18/12/2003 | Revoga, por consolidação, a Resolução nº 309, de 12 de novembro de 2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 26/2003 | 28/10/2003 |
Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como t estemunha e dá outras providências.
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR |