Resolução nº 185/1993
Data: 29/06/1993
Situação: Revogado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Autoria: Presidência
Assunto: Introduz alteração na Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer que quando o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluir pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição irá a plenário o parecer para discussão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 27/06/2005 | 44,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução nº 178/1992 | 18/12/1992 | Estabelece que quando o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluir pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição irá a plenário o parecer para discussão. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução nº 313/2003 | 18/12/2003 | Revoga, por consolidação, a Resolução nº 185, de 29 de junho de 1993 | |
| Resolução nº 219/1995 | 03/10/1995 | Citada |