Decreto Legislativo nº 401/2000
Data: 14/03/2000
Situação: Não Especificada
Classificação: JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a suspensão, de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, declarados inconstitucionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2000 | 6 KB | |
| Decreto Legislativo 401 | 21/07/2016 | 224,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Suspende a execução dos seguintes dispositivos: art. 193, II; art. 196, "caput" e parágrafo único; arts. 197 a 204. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2000 | 21/02/2000 |
Dispõe sobre a suspensão, de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, declarados inconstitucionais.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |