Decreto Municipal nº 9593
Data: 19/10/2010
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2010 | 180 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11451 | 04/08/2017 | Altera a redação do § 1º do Artigo 13 do Decreto 9.593/2010. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 13450 | 18/01/2024 | Revoga o art. 2º do Decreto nº 9.593 |