Decreto Municipal Nº 8734
Data: 14/02/2008
Situação: Revogado
Assunto: Regulamenta o artigo 5o da Lei Municipal nº 6.555, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL e ASSÉDIO SEXUAL nas dependências da administração pública municipal, sobre a aplicação de penalidades à prática dessas condutas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2008 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12035 | 05/08/2019 | Revoga o decreto. |