Lei Complementar Nº 481
Data: 24/07/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/07/2008 | 201,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Alterada | |
| Lei Complementar nº 65 | 27/12/2002 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2008 | 27/05/2008 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 26/07/2008 | 3538 |