Projeto de Lei Complementar Nº 35/2008
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2008
Processo: 209/2008
Protocolo: 00209/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2008 | 10,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/05/2008 | 10 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/06/2008 - Prazo: 19/06/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2008 | 27/05/2008 | Autógrafo Nº 35/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2008 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos. | |
| Lei Complementar Nº 481 | 24/07/2008 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos. |