Lei Ordinária Nº 8123
Data: 03/02/2014
Situação: Não especificado
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - AAEAA, objetivando a realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21 e suas alterações, serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 18 e suas alterações, em relação a obras que são executadas no Município, bem como, para a realização do levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2014 | 351,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 21 | 01/07/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2014 | 08/01/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - AAEAA, objetivando a realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21 e suas alterações, serviços de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 18 e suas alterações, em relação a obras que são executadas no Município, bem como, para a realização do levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 04/02/2014 | 5250 |