Lei Ordinária Nº 3679
Data: 14/02/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estende os benefícios dá "sexta-parte" dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 68,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2829 | 12/08/1982 | Cita o art. 11. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 13/1990 | 12/02/1990 |
PROJETO DE LEI Nº 011/1990 - Estende os benefícios da sexta parte dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências. LEI Nº 3.679, de 14/02/1990.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |