Procedimento Legislativo Nº 13/1990
Data: 12/02/1990
Processo: 13/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/1990 - Estende os benefícios da sexta parte dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências. LEI Nº 3.679, de 14/02/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3679 | 14/02/1990 |
Estende os benefícios dá "sexta-parte" dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |