Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2003
Processo: 202/2003
Protocolo: 00202/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Suprime o parágrafo único, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que determina o afastamento de servidor público municipal, investido no mandato de Vereador. REJEITADO - 15/09/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2003 | 7,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/08/2003 | 11,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 06/08/2003 | 6,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 02/09/2003 | 8,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/09/2003 - Prazo: 17/09/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 06/08/2003 - Prazo: 21/08/2003
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 06/08/2003 - Prazo: 08/08/2003
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.