Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002
Data: 22/10/2002
Assunto: Autógrafo Nº 19/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2002 | 578,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002 | 22/10/2002 | Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. |