Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (2)

nº 4/2015 - 24/03/2015 - Dispõe sobre a implantação do Prêmio Desconto Verde - Programa de Proteção da Água. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/05/2015.

Nº 22/2013 - 12/11/2013 - Dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de imóvel não habitado e solidariamente os possuidores ou administradores, pessoas físicas ou jurídicas no que se refere ao combate do criadouro de mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 15/04/2014.

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